Termos de Uso

A CraqueIA(“nós”, “plataforma”, “serviço”) é um aplicativo web progressivo (PWA) e nativo (iOS/Android) de previsão esportiva gamificada, operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO].

A plataforma oferece:

• Palpites em jogos reais (Mundial 2026, Brasileirão, outras competições)
• Torneios com inscrição gratuita ou paga, premiação em Pix ou coins virtuais
• Coach IA (Tite IA): análise estatística probabilística baseada em inteligência artificial
• Arena PvP: minigame de pênaltis 1×1 entre usuários
• Loja virtual: cosméticos, banners, skins e prêmios físicos resgatáveis por coins
• Assinatura Premium: recursos avançados por R$ 19,90/mês

Ao criar conta, contratar Premium, comprar coins ou participar de torneios, você declara que:

1. Tem 18 anos completos no momento do cadastro
2. Está em pleno gozo de sua capacidade civil
3. Leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade
4. As informações fornecidas (nome, email, data de nascimento, CPF quando solicitado) são verdadeiras e atualizadas
5. Não está incluído em lista pública restritiva ou em situação que impeça o uso de serviços de premiação

A aceitação se dá por ato afirmativo no signup (checkbox não pré-marcado) e renova-se automaticamente a cada uso após nova publicação destes Termos.

3.1 Requisitos

• Idade mínima 18 anos completos (Lei 8.069/1990 — ECA e art. 14 LGPD)
• Email válido
• Senha forte (mínimo 8 caracteres, mistura recomendada)

3.2 Veracidade

Você é responsável pelas informações fornecidas. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos sem aviso, com perda de eventuais prêmios pendentes. CPF é exigido somente no momento do pagamento de prêmios via Pix (KYC e cumprimento de obrigações fiscais).

3.3 Conta única e intransferível

Cada pessoa pode ter apenas uma conta. A conta é pessoal e intransferível. Empréstimo, venda ou compartilhamento de credenciais é vedado e pode acarretar suspensão definitiva com perda total de coins, prêmios pendentes e assinatura Premium.

3.4 Segurança das credenciais

Você é responsável por manter senha e dispositivo seguros. Em caso de acesso não autorizado, contate-nos imediatamente em suporte@craqueia.com.br.

3.5 Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em /profile/conta. Após encerramento:

• Coins não convertidos em prêmio são perdidos (sem reembolso, conforme art. 49 CDC quando aplicável)
• Prêmios já apurados em Pix continuam pagáveis pelo prazo de 90 dias
• Dados são mantidos por 5 anos após encerramento por obrigação fiscal (Código Comercial + IN RFB 1.500), depois anonimizados

4.1 Como funciona

1. Você palpita em resultados, placares e eventos de jogos reais antes do início da partida
2. Após a partida acabar (status oficial “encerrada”), o sistema apura pontos por acerto
3. Em torneios, usuários são ranqueados por pontos totais; o pool líquido (entradas menos taxa da plataforma) é distribuído conforme tabela de prêmios publicada na inscrição
4. Coach IA fornece análise estatística probabilística — nunca decisão garantida

4.2 Por que é jogo de habilidade

Conforme a doutrina jurídica brasileira e a Lei 14.790/2023, jogos de habilidade são aqueles em que o conhecimento prévio, análise estatística e desempenho do jogador prevalecem sobre a sorte. Em CraqueIA:

• O usuário escolhe ativamente o que palpita
• Acesso a estatísticas, histórico e Coach IA aumenta a qualidade do palpite
• Ranking é determinado por acertos cumulados, não por sorteio aleatório
• Resultado depende do conhecimento de futebol, não de evento alheio à habilidade

4.3 O que está expressamente proibido na plataforma

• Slot machines, roleta virtual, HiLo, aviator, jogos de cassino
• Promessa de ganho garantido ou retorno fixo
• Vinculação ou redirecionamento para casas de aposta de quota fixa externas

5.1 Premium (assinatura R$ 19,90/mês)

• Renovação automática mensal
• Direito de arrependimento: 7 dias corridos contados da contratação, conforme art. 49 do CDC, com reembolso integral
• Cancelamento a qualquer momento em /profile/premium ou direto no Kiwify, com efeito ao fim do ciclo atual já pago
• Trial 7 dias grátis: cobrança ocorre somente após o término do período de teste, mediante notificação prévia 24h

5.2 Pacotes de coins

• Compras de coins são digitais consumíveis — uma vez creditadas e utilizadas, não há reembolso (exceto erro técnico comprovado)
• O direito de arrependimento (art. 49 CDC) aplica-se enquanto as coins não tiverem sido utilizadas em torneio, palpite, loja ou PvP
• Coins não têm valor monetário direto e não podem ser sacadas em Pix — somente prêmios apurados em torneios podem ser sacados

5.3 Torneios pagos

• Cada torneio pago tem entrada em Real (R$) ou em coins, divulgada antes da inscrição
• Taxa da plataforma: até 25% do pool bruto, divulgada na ficha de cada torneio
• O pool líquido (75% mínimo) é integralmente distribuído entre os vencedores conforme tabela publicada
• Sem reembolso da entrada após o início do jogo (consumo do serviço)

5.4 Pagamento de prêmios em Pix

• Pagamento via Pix para chave registrada no CPF do próprio usuário (vedado Pix de terceiros)
• Prazo padrão: até 7 dias úteis após apuração oficial
• IR retido na fonte à alíquota de 30% sobre o prêmio líquido superior a R$ 1.903,98, repassado à Receita Federal com comprovante DIRF anual ao usuário
• Para prêmios > R$ 5.000, é exigida verificação KYC complementar (CPF + selfie + comprovante de endereço, conforme Lei 9.613/1998 PLD)

É vedado ao usuário:

1. Multi-conta ou criação de conta laranja para burlar limites
2. Bots, scripts, automação ou engenharia reversa que dêem vantagem desleal
3. Coluio com outros usuários para manipular torneios
4. Fraude de pagamento (chargeback ilegítimo, cartão clonado)
5. Conduta abusiva em chats, fóruns ou perfis públicos (insultos, discriminação, assédio)
6. Divulgação de spoilers ou informação privilegiada de partida ainda não iniciada
7. Tentativa de hack (SQL injection, XSS, exploração de bugs em produção)
8. Uso indevido do Coach IA (forçá-lo a tarefas fora do escopo esportivo, ou extrair dados sensíveis)
9. Conflito de interesse (jogador profissional palpitando contra próprio time, árbitro, dirigente)

Em qualquer hipótese acima, a plataforma poderá suspender ou cancelar a conta sem aviso prévio, com retenção de prêmios pendentes e direito de regresso por danos.

O Coach IA é uma funcionalidade de inteligência artificial baseada em modelos de linguagem (atualmente Claude API da Anthropic) treinados para gerar análise estatística probabilística sobre partidas de futebol.

Importante:

• As análises do Coach IA são probabilísticas, baseadas em dados históricos e estatísticas públicas
• Não constituem garantia de resultado, conselho financeiro, recomendação de aposta ou orientação esportiva profissional
• O Coach IA pode errar, alucinar ou produzir análise incompleta
• Você tem direito de revisão de decisão automatizada (art. 20 LGPD): se discordar da análise, pode ignorá-la — ela nunca é vinculante

A interação com o Coach IA pode ser registrada para fins de qualidade e segurança, conforme Política de Privacidade.

8.1 Da CraqueIA

Todo o conteúdo da plataforma — código-fonte, design, marca, logos, ilustrações, textos, sons, animações, persona “Tite IA”, mecânica de torneios, identidade visual — é de propriedade exclusiva da CraqueIA ou licenciado para uso pela plataforma. É vedado reproduzir, redistribuir, sublicenciar, modificar ou comercializar conteúdo sem autorização escrita.

8.2 Do usuário

Conteúdo gerado pelo usuário (palpites, comentários, perfil, nickname) permanece de sua titularidade. Ao publicá-lo, você concede à CraqueIA licença gratuita, mundial, não-exclusiva e revogável a qualquer momento por exclusão de conta para exibir, replicar e ranquear esse conteúdo dentro da própria plataforma e em campanhas de divulgação com estatísticas agregadas.

8.3 Marcas de terceiros

Nomes de clubes, jogadores, competições e marcas esportivas são citados a título informativo (fair use), sem vinculação ou patrocínio com a CraqueIA, salvo acordo expresso.

9.1 SLA não garantido

A CraqueIA opera em regime de melhor esforço (best effort). Podem ocorrer:

• Manutenções programadas (anunciadas com 24h de antecedência sempre que possível)
• Interrupções não-programadas por falha de terceiros (Vercel, Neon, Asaas, Kiwify, Anthropic, provedor de internet do usuário)
• Inconsistências entre dados do jogo real e nossa fonte oficial (api-football, FIFA, CBF)

Em caso de interrupção que comprometa o uso essencial de assinatura Premium ativa, aplica-se a regra de reembolso proporcional (vide Política de Reembolso §3).

9.2 Suporte

Canal único oficial: suporte@craqueia.com.br. Resposta em até 5 dias úteis (Decreto 11.034/2022). Para proteção de dados, use dpo@craqueia.com.br (resposta em até 15 dias úteis, art. 18 §3º LGPD). Para denúncias de conteúdo ilícito, denuncia@craqueia.com.br.

Dentro dos limites do art. 51 do CDC (sem excluir totalmente responsabilidade), a CraqueIA não responde por:

1. Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance decorrentes de erro de palpite, perda de torneio, mudança de cotação ou expectativa de prêmio
2. Bugs ou erros de terceiros (Anthropic Claude, fonte de dados esportivos) — agimos com diligência para corrigi-los
3. Resultado adverso de palpite (a plataforma é entretenimento, não consultoria esportiva)
4. Conteúdo gerado por usuários em chats, comentários e perfis públicos (moderação reativa)

Esta limitação não se aplica a:

• Dolo ou culpa grave comprovada da CraqueIA
• Direitos indisponíveis do consumidor
• Responsabilidade objetiva por vício do serviço (art. 14 CDC)

A CraqueIA pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes (preço, mecânica de premiação, encerramento de feature paga, redução de direitos) serão comunicadas com 30 dias de antecedência por email cadastrado e banner no app. Você poderá:

• Aceitar as novas condições (continuando a usar a plataforma)
• Rescindir o contrato sem custo (cancelamento de Premium proporcional e saque de prêmios pendentes)

Mudanças meramente operacionais (correção de erro, novo recurso opcional, atualização de fonte de dados) entram em vigor com a publicação.

A CraqueIA poderá suspender ou cancelar contas por:

• Violação destes Termos (§6)
• Ordem judicial
• Suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo (Lei 9.613)
• Inatividade superior a 24 meses (após notificação 30 dias antes)
• Encerramento da operação (cenário extremo, com aviso 60 dias e quitação de prêmios pendentes)

Cancelamento por violação grave pode acarretar perda dos coins não-resgatados e retenção de eventual saldo em apuração até decisão final do processo interno (até 30 dias). Saldo de prêmios já apurados e líquidos não pode ser confiscado, salvo decisão judicial.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para questões em que o usuário é consumidor (CDC), o foro competente é o domicílio do usuário (art. 101 I CDC). Cláusulas de eleição forçada de foro são consideradas nulas e abusivas (art. 51 IV CDC).

Para questões envolvendo CNPJs (parceiros, fornecedores, afiliados) e demais litígios fora da relação de consumo, o foro é o da Comarca da sede da CraqueIA (atualmente [CIDADE]/[UF]).

Antes de qualquer ação judicial, recomendamos contato prévio via suporte@craqueia.com.br ou Procon local. Mediação prévia não-vinculante é incentivada e gratuita.

• Suporte geral: suporte@craqueia.com.br
• Proteção de dados (DPO): dpo@craqueia.com.br
• Denúncia de conteúdo: denuncia@craqueia.com.br
• Imprensa/parcerias: parcerias@craqueia.com.br
• Endereço físico: [ENDEREÇO COMERCIAL]
• CNPJ: [CNPJ] · Razão Social: [RAZÃO SOCIAL]

• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula, as demais permanecem em vigor
• Tolerância da CraqueIA em não exercer um direito não significa renúncia
• A versão em português brasileiro destes Termos é a única oficial; traduções são meramente informativas
• A versão vigente fica permanentemente disponível em craqueia.com.br/termos